A seguinte etapa da reformulação fiscal no Parlamento Nacional, com a regulamentação da Emenda Constitucional aprovada no ano passado pelos legisladores, provavelmente seguirá práticas estabelecidas internacionalmente. Essa declaração vem do secretário extraordinário da Renovação Tributária, Bernard Appy, que vê como uma das principais preocupações atualmente a definição do chamado princípio de chegada.
Uma das principais resoluções aprovadas pelo congresso em 2023 determina que os impostos sobre o consumo sejam pagos no destino, e não mais na origem (onde o produto é fabricado), como é o caso atualmente.
“Apenas para ilustrar: no transporte de carga, o destino é onde a carga é entregue. Mas, no transporte de passageiros, o local de embarque do passageiro é considerado como destino. Por quê? Porque é possível saber onde ele embarca, mas não onde ele desembarca. Existem padrões globais”, disse Appy em uma entrevista ao jornal Valor Econômico.
Os secretários municipais e estaduais da Fazenda, que estão acompanhando as discussões dos grupos técnicos sobre a regulamentação da reforma, também têm dúvidas relacionadas à fiscalização.
Se o imposto é pago no destino, teoricamente, um Estado pode acabar fiscalizando receitas que pertencem a outro ente da Federação. Ainda não está claro a qual estado caberia a responsabilidade de fazer lançamentos quando eventuais irregularidades forem identificadas.
A reforma fiscal, um dos principais pontos na agenda econômica no primeiro ano de mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), revoga vários impostos federais, estaduais e municipais que incidem sobre bens e serviços, como ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins. Esses tributos serão substituídos pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA).
Os cinco tributos serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em vez de PIS, Cofins e IPI, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em substituição a ICMS e ISS. Trata-se do IVA dual: dois impostos sobre o valor agregado dos bens e serviços produzidos no Brasil.
O objetivo da reforma é simplificar a cobrança, reduzindo a carga sobre o consumo e promovendo a uniformidade da tributação. As leis complementares devem detalhar como funcionarão as novas cobranças de impostos, além de estabelecer a alíquota-padrão do IVA.
