A reforma tributária, que foi aprovada e promulgada no final de 2023, continua sendo uma prioridade para a equipe econômica do governo neste início de 2024. A emenda constitucional que alterou o sistema de tributação de bens e serviços deixou 71 pontos que ainda precisam ser regulamentados por meio de uma lei complementar. O governo tem até junho para enviar suas propostas detalhadas ao Congresso.
Na última quarta-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lançou um programa com cerca de 200 pessoas que irão auxiliar nesse processo pelos próximos 60 dias. Foram criados 19 grupos técnicos para elaborar os projetos de lei necessários. Cada grupo terá representantes do governo federal, dos estados e dos municípios.
Em resumo, a reforma substituirá os atuais PIS e Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), enquanto o ICMS e o ISS serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), formando um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Também haverá um Imposto Seletivo para desencorajar o consumo de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Os grupos de trabalho abordarão diversos temas, incluindo a regulamentação do IBS e da CBS, a distribuição dos recursos do IBS, o Fundo de Sustentabilidade do Amazonas e dos estados da Amazônia Ocidental e do Amapá, o Comitê Gestor do IBS e o Imposto Seletivo.
Os projetos de lei complementar serão divididos em três propostas, sendo a primeira a mais abrangente, incluindo o funcionamento dos regimes setoriais, a lista de produtos isentos do IVA, o programa de cashback para a população de baixa renda e a regulamentação da CBS e do IBS. O segundo projeto tratará da governança do Comitê Gestor do IBS, enquanto o terceiro detalhará o funcionamento do Imposto Seletivo.
A regulamentação dos Fundos de Desenvolvimento ainda está em discussão, podendo ser tratada em um quarto projeto de lei complementar ou incluída em um dos outros três.
O ministro Haddad destacou a importância de detalhar a reforma tributária em 2024, e especialistas apontam desafios na regulamentação do IBS, que trará grandes mudanças no sistema tributário. A reforma deve seguir cinco princípios: simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e proteção ambiental, buscando evitar efeitos regressivos na legislação tributária.
