Bernard Appy alerta empresas sobre impactos da Reforma Tributária nos contratos
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, reforçou em um seminário realizado no último dia 4 de abril, em São Paulo, que as empresas brasileiras precisam se preparar para as mudanças provocadas pelo novo sistema de tributação do consumo. O evento foi promovido pelo escritório Loria Advogados, em parceria com a Seta Public Affairs, e contou com a presença de autoridades e especialistas da área tributária.
Ajustes contratuais e “lição de casa”
Durante sua participação, Appy destacou que as empresas devem “fazer a lição de casa” e reavaliar seus contratos, especialmente aqueles com vigência além de 2027, considerando os efeitos da reforma. Segundo ele, a migração para o novo modelo corrige distorções nos preços relativos e promove uma economia mais eficiente.
“É preciso olhar toda a cadeia e entender como a não cumulatividade plena afeta as empresas”, afirmou.
Esse princípio da não cumulatividade permite a recuperação de créditos dos impostos pagos ao longo da cadeia produtiva, exigindo que as empresas revisem sua estrutura de custos e precificação.
Preço sem tributo e período de testes
Um dos pontos mais importantes destacados por Appy foi a mudança na lógica de precificação. No novo sistema, o preço negociado passará a ser sem tributos, o que exige uma adaptação das empresas para não comprometer margens e competitividade.
Além disso, o ano de 2026 será utilizado como um período de testes, oferecendo espaço para esclarecimento de dúvidas e ajustes antes da entrada plena do novo sistema.
Diálogo com o setor privado
Appy também anunciou que o Governo Federal está trabalhando na criação de um canal de comunicação com o setor privado, com o objetivo de garantir uma regulamentação clara e gerar segurança jurídica para os envolvidos.
“Esse diálogo é muito importante para reduzir a tensão e a ansiedade, que são naturais em momentos de transição como esse”, completou.
Regulamentação e próximos passos
Após a sanção da Lei Complementar 214/2025, que regulamenta grande parte da reforma, ainda está em tramitação o PLP 108/2024, responsável por instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), atualmente em apreciação no Senado.
A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), que desempenhou papel fundamental no apoio técnico ao Congresso durante a elaboração das mudanças, agora atuará em suporte às administrações tributárias dos estados, municípios e da União, que serão responsáveis pela implementação prática do novo modelo.
Participações de destaque no seminário
O evento reuniu nomes importantes do cenário político e técnico, como:
- Senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da PEC 45/2019 (transformada na EC 132/2023);
- Deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) e Mauro Benevides Filho (PDT-CE), relatores dos projetos de lei complementar;
- Representantes da Receita Federal, AGU, Serpro, do Pré-Comitê Gestor do IBS e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF).
Fonte: Gov BR