Projeto revoga dispositivos da CLT e autoriza cancelamento digital da contribuição sindical; texto segue agora para análise do Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 1663/2023, que promove alterações importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto propõe a revogação de dispositivos considerados obsoletos e introduz ferramentas digitais para facilitar o cancelamento da contribuição sindical. A proposta, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), segue agora para avaliação no Senado.
Adequações na CLT e extinção de normas antiquadas
Um dos objetivos do projeto é eliminar trechos da CLT que já não se aplicam à realidade atual ou que foram substituídos por legislações específicas, como o Código de Propriedade Industrial. Entre os artigos revogados estão aqueles que regulavam a criação e organização de sindicatos, inclusive exigências como:
- Constituição de sindicatos em distritos;
- Definição de base territorial por ato do Ministério do Trabalho;
- Exigência de autorização ministerial para sindicatos de abrangência nacional;
- Regulamentação de mandatos e quóruns por portarias ministeriais.
A intenção é desburocratizar a legislação trabalhista e alinhá-la aos instrumentos legais mais atualizados.
Cancelamento da contribuição sindical por meios digitais
O ponto mais debatido foi a inclusão de uma emenda, apresentada pelo deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que permite ao trabalhador solicitar o cancelamento da contribuição sindical por meios eletrônicos — como e-mail, aplicativos autorizados e plataformas oficiais como o Gov.br.
Além disso, os próprios sindicatos terão que oferecer uma ferramenta digital para esse fim, com um prazo de até 10 dias úteis para responder ao pedido. Se não houver resposta, o cancelamento será automaticamente aceito.
A medida foi aprovada com 318 votos favoráveis e 116 contrários, sob o argumento de facilitar a vida do trabalhador e acabar com exigências presenciais consideradas abusivas.
Debate entre modernização e autonomia sindical
Enquanto os defensores celebram a praticidade e a liberdade de escolha proporcionadas pela proposta, críticos alertam para os possíveis impactos na sustentabilidade financeira e autonomia dos sindicatos. O relator da matéria, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), inicialmente se opôs à emenda por considerar que ela enfraquece a representação sindical e pode gerar insegurança jurídica nas relações de trabalho.
Segundo parlamentares da base governista, mudanças desse porte deveriam ser discutidas no âmbito do grupo de trabalho já instituído pelo governo federal, com participação de empregadores, trabalhadores e representantes governamentais, para construir um novo modelo de organização sindical.
Ajustes administrativos na Justiça do Trabalho
O projeto também traz atualizações administrativas, transferindo oficialmente as atribuições das extintas juntas de conciliação e julgamento para as atuais varas do trabalho, promovendo uma adequação terminológica e funcional à realidade vigente.
Impactos para empresas e escritórios de contabilidade
Caso o projeto seja sancionado, empresas e escritórios contábeis deverão revisar seus processos de folha de pagamento, adaptando sistemas e rotinas ao novo modelo de cancelamento sindical. Será essencial acompanhar os prazos e orientar corretamente os trabalhadores quanto aos novos procedimentos.
Esse movimento legislativo reacende discussões sobre o papel dos sindicatos, a liberdade de contribuição e os caminhos para uma legislação trabalhista mais moderna e funcional. A decisão agora está nas mãos do Senado Federal.
Fonte: contabeis.com.br