PGFN lança edital com condições especiais para regularização de subsídios na II Semana Nacional da Regularização Tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou um novo edital que estabelece condições especiais para a regularização de subsídios durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária.
Os contribuintes poderão aderir ao Edital nº 4/2025 e negociar suas dívidas com descontos de até 65% entre os dias 17 e 21 de março de 2025 . O prazo de adesão começa às 8h do dia 17 de março e termina às 19h do dia 21 de março (horário de Brasília), exclusivamente pelo site REGULARIZE .
Quem pode participar?
O edital permite a adesão de contribuintes que possuam dívidas inscritas na dívida ativa da União com valor inferior a R$ 45 milhões , incluindo casos que:
- Estão em processo judicial;
- Foram objeto de parcelamentos anteriores cancelados;
- Possuem cobrança temporariamente suspensa.
Benefícios da regularização tributária
Os principais benefícios oferecidos pelo edital são:
✔ Descontos : Redução de até 65% sobre juros, multas e encargos legais;
✔ Parcelamento : Opção de pagamento em até 114 prestações monetárias , de acordo com a capacidade financeira do contribuinte;
✔ Condições personalizadas : Modalidades de aquisição adaptáveis ao perfil do devedor.
Fonte: Contábeis