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STJ decide que quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Coaf é legal

Publicado em 22 dezembro, 2016

STJ decide que quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Coaf é legal

Ao julgar o HC 349945, a Sexta Turma do STJ entendeu que a quebra de sigilo bancário e fiscal fundada em relatório do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não é ilegal.

O impetrante alegou que a decisão de quebra de sigilo bancário e fiscal se sustentou exclusivamente em relatório do Coaf, que por sua vez é um documento meramente informativo e inidôneo ao deferimento de medida cautelar.

Nas palavras do ministro Rogerio Schietti Cruz “A atividade desempenhada pelo Coaf, ao constatar indícios de crime, não se restringe a simples afirmação de movimentação atípica, mas, ao contrário, apoia-se em um conjunto de informações relevantes que impõe, em alguns casos (até para melhor esclarecer o fato apontado), melhor análise dos dados que subsidiaram a comunicação feita aos órgãos de persecução penal e que, a fortiori, importam na necessária quebra de sigilo”.

Com informações do STJ.