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ITR – CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS – TERMO DE OPÇÃO, RENOVAÇÃO E DENÚNCIA DE CONVÊNIO

Publicado em 1 outubro, 2018

ITR – CONVÊNIOS ENTRE UNIÃO E MUNICÍPIOS – TERMO DE OPÇÃO, RENOVAÇÃO E DENÚNCIA DE CONVÊNIO

RESOLUÇÃO CGITR N° 001, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

(DOU de 25.09.2018)

Aprova o termo de opção, de que trata o § 1° do art. 10 do Decreto n° 6.433, de 15 de abril de 2008, o termo de renovação e o termo de denúncia de convênio, de que trata o inciso I do art. 19 da Instrução Normativa n° 1.640, de 11 de maio de 2016.

O COMITÊ GESTOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (CGITR), no uso das competências que lhe confere o Decreto n° 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto n° 6.621, de 29 de outubro de 2008, e peloDecreto n° 6.770, de 10 de fevereiro de 2009, e nos termos do Regimento Interno aprovado pela Resolução CGITR n° 1, de 13 de maio de 2008,

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar, na forma do Anexo I a esta Resolução, o Termo de Opção para Celebração de Convênio de que trata o § 1° doart. 10 do Decreto n° 6.433, de 15 de abril de 2008.

Art. 2° Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, o Termo de Renovação de Convênio.

Art. 3° Aprovar, na forma do Anexo III a esta Resolução, o Termo de Denúncia de Convênio de que trata o inciso I do art. 19 daInstrução Normativa n° 1.640, de 11 de maio de 2016.

Art. 4° Os termos aprovados por esta Resolução estarão disponíveis no Portal do ITR, na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico http://rfb.gov.br.

Art. 5° Fica revogada a Resolução CGITR n° 3, de 7 de julho de 2008.

Art. 6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES
Presidente do Comitê

ANEXO I
TERMO DE OPÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO

CNPJ: XX.XXX.XXX/XXXX-XX

MUNICÍPIO/UF: XXXXXX/XX

O ente federado, acima identificado, manifesta opção em celebrar Convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4° do art. 153 da Constituição Federal, nos termos da Lei n° 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e do Decreto n° 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado peloDecreto n° 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto n° 6.770, de 10 de fevereiro de 2009.

A celebração do Convênio está condicionada ao cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos pela RFB, observadas as resoluções do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR).

Responsável legal perante a RFB:

Nome: XXXXXXXXXXXXX

CPF: XXXXXXXXXX

Data da Opção: xx/xx/xxxx

ANEXO II
TERMO DE RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO

CNPJ: XXXXXXX

MUNICÍPIO/UF: XXXXXX/XX

O Ente Federado, acima identificado, manifesta opção em renovar o Convênio firmado com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4° do art. 153 da Constituição Federal, nos termos da Lei n° 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e do Decreto n° 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto n° 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto n° 6.770, de 10 de fevereiro de 2009.

A renovação do Convênio está condicionada ao cumprimento dos requisitos e condições estabelecidos pela RFB, observadas as resoluções do Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR).

Responsável legal perante a RFB:

Nome: XXXXXXXXXXXXXx

CPF: XXXXXXXXXXx

Data da Renovação: xx/xx/xxxx

ANEXO III
TERMO DE DENÚNCIA DE CONVÊNIO

CNPJ: XXXXXXX

MUNICÍPIO/UF: XXXXXX/XX

O Ente Federado, acima identificado, manifesta sua desistência do convênio celebrado com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de que trata o inciso III do § 4° do art. 153 da Constituição Federal, nos termos da Lei n° 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e do Decreto n° 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto n° 6.621, de 29 de outubro de 2008 e pelo Decreto n° 6.770, de 10 de fevereiro de 2009.

A denúncia do convênio vigerá a partir da data da protocolização deste termo, e produzirá efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro do ano subsequente àquele em que ocorrer a denúncia.

Responsável legal perante a RFB:

Nome: XXXXXXXXXXXXXX

CPF: XXXXXXXXXX