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DIREITOS DO IDOSO – DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Publicado em 1 outubro, 2018

DIREITOS DO IDOSO – DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

DECRETO N° 9.494, DE 06 DE SETEMBRO DE 2018

(DOU de 10.09.2018)

Altera o Decreto n° 5.109, de 17 de junho de 2004, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, e o Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VIalínea “a”, daConstituição,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 5.109, de 17 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1° O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI, órgão colegiado de caráter deliberativo, integrante da estrutura básica do Ministério dos Direitos Humanos, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da política nacional do idoso, observadas as linhas de ação e as diretrizes conforme dispõe a Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, e acompanhar e avaliar a sua execução.” (NR)

“Art. 2° …………………………………………………………………………

Parágrafo único. ……………………………………………………………

IV – promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso, desenvolvidos pelo Ministério dos Direitos Humanos; e

…………………………………………………………………………………” (NR)

“Art. 3° ………………………………………………………………………

I – um representante do Ministério dos Direitos Humanos e de cada Ministério a seguir indicado:

…………………………………………………………………………………………….

b) do Trabalho;

……………………………………………………………………………………………

h) da Fazenda;

i) da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

……………………………………………………………………………………………

l) do Desenvolvimento Social;

m) do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

……………………………………………………………………………………………

§ 1°A O Ministério dos Direitos Humanos poderá convocar qualquer um dos suplentes de instituições públicas quando da ausência e impedimento de um titular governamental.

……………………………………………………………………………………………

§ 3° Os representantes de que tratam os incisos I e II, e seus respectivos suplentes, serão designados pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos.

………………………………………………………………………………….” (NR)

“Art. 8° Caberá ao Ministério dos Direitos Humanos prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CNDI, das comissões permanentes e dos grupos temáticos.” (NR)

“Art. 9° As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CNDI, das comissões permanentes e dos grupos temáticos poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Ministério dos Direitos Humanos.” (NR)

“Art. 10. Para cumprimento de suas funções, o CNDI contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Ministério dos Direitos Humanos.” (NR)

Art. 2° O Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11. Ao CONADE, criado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos como órgão superior de deliberação colegiada, compete:

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 12. O CONADE será constituído, paritariamente, por representantes de órgãos e entidades da administração pública federal e da sociedade civil, e a sua composição e o seu funcionamento serão disciplinados em ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos.

§ 1° Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos que dispuser sobre a escolha dos representantes de que trata o caput, observará, entre outros critérios, a representatividade e a efetiva atuação, em âmbito nacional, relacionadas com a defesa dos direitos da pessoa com deficiência.

§ 2° Os representantes titulares de instituições governamentais, e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares dos órgãos representados.

§ 3° O Ministério dos Direitos Humanos poderá convocar suplente quando da ausência do titular de órgão governamental.” (NR)

…………………………………………………………………………………………….

Art. 14. Incumbe ao Ministério dos Direitos Humanos, a coordenação superior, na Administração Pública Federal, dos assuntos, das atividades e das medidas que se refiram às pessoas portadoras de deficiência.

§ 1° No âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, compete à Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 55. Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, o Sistema Nacional de Informações sobre Deficiência, sob a responsabilidade da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de criar e manter bases de dados, reunir e difundir informação sobre a situação das pessoas portadoras de deficiência e fomentar a pesquisa e o estudo de todos os aspectos que afetem a vida dessas pessoas.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 56. O Ministério dos Direitos Humanos, com base nas diretrizes e metas do Plano Plurianual de Investimentos, por intermédio da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, elaborará, em articulação com outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, o Plano Nacional de Ações Integradas na Área das Deficiências.” (NR)

Art. 57. Fica criada, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos, comissão especial, com a finalidade de apresentar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar de sua constituição, propostas destinadas a:

……………………………………………………………………………………………

Parágrafo único. …………………………………………………………….

I - Secretaria Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência;

II - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;

III - Ministério do Trabalho;

IV - Ministério do Desenvolvimento Social;

V - ……………………………………………………………………………….

VI - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil;

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 6 de setembro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER

GUSTAVO DO VALE ROCHA