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CONTRATOS DE FINANC./REFINANC. DE DÍVIDAS ENTRE A UNIÃO E ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS

Publicado em 1 outubro, 2018

CONTRATOS DE FINANC./REFINANC. DE DÍVIDAS ENTRE A UNIÃO E ESTADOS, DISTRITO FEDERAL OU MUNICÍPIOS

DECRETO N° 9.511, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

(DOU de 27.09.2018)

Altera o Decreto n° 8.616, de 29 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4°§ 3°, da Lei Complementar n° 156, de 28 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1° O Decreto n° 8.616, de 29 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 11. Os Estados e os Municípios das capitais que firmarem Programa de Acompanhamento Fiscal nos termos do art. 5° daLei Complementar n° 148, de 2014, estabelecerão metas ou compromissos anuais para o exercício financeiro de referência e estimativas para os dois exercícios financeiros subsequentes.

…………………………………………………………………………………………….

§ 3° O ente federativo apresentará proposta preliminar de metas ou de compromissos para o exercício financeiro de referência e projeções para os dois exercícios financeiros subsequentes na forma e no prazo definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 4° A revisão do Programa de Acompanhamento Fiscal a que se refere o caput ocorrerá até 31 de outubro de cada exercício financeiro.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 15. Os Estados e o Distrito Federal que tenham firmado Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal nos termos do § 3° do art. 1° da Lei n° 9.496, de 1997, estabelecerão metas ou compromissos anuais para o exercício financeiro de referência e estimativas para os dois exercícios financeiros subsequentes.

…………………………………………………………………………………………….

§ 3° O ente federativo apresentará proposta preliminar de metas ou de compromissos para o exercício financeiro de referência e projeções para os dois exercícios financeiros subsequentes na forma e no prazo definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

§ 4° A revisão do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal a que se refere o caput ocorrerá até 31 de outubro de cada exercício financeiro.

………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 16. ……………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………

§ 5° A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda avaliará preliminarmente, até 31 de julho do exercício financeiro subsequente ao exercício avaliado, a execução das metas ou dos compromissos no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal.

…………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2° Para o exercício financeiro de 2018, a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda poderá receber o Demonstrativo de Cumprimento do Limite para Despesas Primárias Correntes de que trata o caput do art. 4° do Decreto n° 9.056, de 24 de maio de 2017, no prazo de até dois meses após o prazo originalmente previsto.

Art. 3° Ficam revogados:

I – os seguintes dispositivos do Decreto n° 8.616, de 2015:

a) o § 7° do art. 11;

b) o § 4° do art. 12-A;

c) o § 7° do art. 15; e

d) o § 4° do art. 17-A; e

II – os seguintes dispositivos do Decreto n° 9.056, de 2017:

a) o art. 5°; e

b) o art. 7°.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de setembro de 2018; 197° da Independência e 130° da República.

MICHEL TEMER