Abrir menu Fechar menu


MEI: CONFIRA QUEM NÃO PODE ADERIR AO REGISTRO

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria voltada para a formalização de pequenos e micro negócios, que faturam anualmente até R$81 mil e podem contar com até um funcionário empregado.

Uma das categorias que mais cresceu desde o começo da pandemia, o MEI segue sendo uma alternativa para que o pequeno empreendedor consiga direitos e proteções junto ao Governo e ao INSS.

Embora siga crescendo, não são todos os profissionais e empresários que podem realizar o cadastro. Confira abaixo.

Quem não pode ser MEI

- Servidor Público Federal em atividade;

- Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

- Pensionista do RGPS/INSS inválido;

- Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa;

- Aquele que tem mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples;

- Trabalhadores que desenvolvem atividades intelectuais como advogados, arquitetos, médicos, engenheiros e outros

Quando o MEI é permitido, porém com ressalvas?
De acordo com o site do Gov.br, em algumas situações existe a liberação porém pode haver restrições:

- Pessoa que recebe o Seguro Desemprego: pode ser formalizada, mas poderá ter a suspensão do benefício. Em caso de suspensão deverá recorrer nos postos de atendimento do Ministério do Trabalho;

- Pessoa que trabalha registrada no regime CLT: pode ser formalizada, mas, em caso de demissão sem justa causa, não terá direito ao Seguro Desemprego;

- Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o beneficio a partir do  mês da formalização;

- Pessoa que recebe Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS): o beneficiário do BPC-LOAS que se formalizar como Microempreendedor Individual-MEI não perderá o benefício de imediato, mas poderá acontecer avaliação do Serviço Social que, ao identificar o aumento da renda familiar, comprove que não há necessidade de prorrogar o benefício ao portador de necessidades;

Pessoa que recebe Bolsa Família: o registro no MEI não causa o cancelamento do programa Bolsa Família, a não ser que haja aumento na renda familiar acima do limite do programa. Mesmo assim, o cancelamento do benefício não é imediato, só será efetuado no ano de atualização cadastral.

Quarta, 28 de julho de 2021
Voltar ao Blog


  • Facebook
  • Instagram
Avenida Doutor Galdino do Valle Filho, 137 A
Centro - Nova Friburgo - RJ
CEP: 28625-010
  • 22 2524 9000
entre em contato Duvídas?
Estamos prontos
para te atender!
FALE COM UM ESPECIALISTA
whats logo azul Ou mande-nos
uma mensagem
X
FALE COM UM
ESPECIALISTA
Para direcionarmos a melhor resposta para o seu perfil, preencha seus dados ao lado e um especialista no seu segmento entrará em contato. Ao enviar, o usuário concorda em fornecer os dados de contato exclusivamente para fins de atendimento.
Topo